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Novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O presidente Michel Temer editou no dia 31/05/2017 nova Medida Provisória (MP 783/2017) que trata sobre o Novo Refis. O texto substitui a Medida Provisória nº 766/17, que perdeu a sua validade na quin...Continued

EFD-Reinf já é uma realidade

Muito tem-se falado nos últimos meses sobre o EFD-Reinf,  o novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A obrigatoriedade começa a valer em 1º de janeiro de 2018 para as empresas qu...Continued

Indicação do CEST nos documentos fiscais - Prorrogação

A partir de 01 de Julho de 2017, todos os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos indústrias e importadores, relativamente às operações com bens e mercadorias enquadradas nos “Regimes de Subs...Continued

PRT segue com alterações significativas pela Comissão Mista do Congresso

A Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Novo Refis, para parcelamento de dívidas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procur...Continued

Revogação da desoneração da folha de pagamento e mudanças na alíquota

Por meio da Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 30/03/2017, ficaram alteradas as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)....Continued

RFB esclarece regras para ressarcimento de PIS e COFINS Importação

Através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31 de março de 2017, a Receita Federal do Brasil esclareceu as regras para apresentação do pedido administrativo de restituição dos valores pagos a maio...Continued

RFB se manifesta sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Dúvida para a maioria dos contribuintes até o momento, o assunto da aplicabilidade prática da decisão exarada do Supremo Tribunal Federal em 9 de março de 2017, sobre a inconstitucionalidade da inclus...Continued

Receita Federal consolida regras tributárias aplicadas ao IRPJ e CSLL

Com a publicação no DOU de 16/03/17, entrou em vigência a Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lu...Continued

Nova tributação da carne para o varejo paulista

Desde 1º de Abril de 2017 os produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suín...Continued

Obrigatoriedade das novas NCMs está em vigor desde 01 de Abril de 2017

Conforme já divulgado anteriormente, em 16 de dezembro de 2016, foi introduzida a nova Tarifa Externa Comum (TEC) com a inclusão de novos códigos de NCM, supressão ou desmembramento de outros, e alter...Continued